JOÃO ROSA
DA CNN
A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu 78 contribuições com sugestões para a regulamentação das plataformas digitais no Brasil. Os envios incluem dados, estudos, análises e propostas sobre diversos aspectos da atuação das mídias.
O órgão realizou uma consulta pública sobre o tema, que foi realizada entre os dias 17 e 27 de janeiro. As sugestões foram coletadas e recebidas pela plataforma Participa + Brasil e serão analisadas pela AGU.
Com essas informações, a AGU vai elaborar um documento com sugestões para a regulamentação das redes sociais no Brasil, que será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e para o Congresso Nacional.
Além das contribuições colhidas, também será utilizado no documento informações discutidas durante uma audiência pública realizada pela AGU na última quarta-feira (22) sobre o tema. Embora os principais representantes das empresas que atuam no país tenham sido convidados, nenhum compareceu ao evento.
Em 68 das 78 contribuições recebidas, os participantes se manifestaram contrários às novas diretrizes de moderação de conteúdo anunciadas pela Meta — empresa responsável por plataformas como Instagram, Threads, Facebook e WhatsApp.
A empresa anunciou novas diretrizes que incluem a redução de filtros de moderação e o fim da checagem de fatos nos Estados Unidos, o que fez os debates sobre o tema voltarem aos holofotes.
Dez cidadãos que enviaram contribuições para a AGU demonstraram ser favoráveis às novas regras da Meta, sob o argumento de defesa da liberdade de expressão e que já existem leis para punir quem comete crimes.
Já os 68 cidadãos, especialistas e organizações civis contrárias à política da plataforma argumentam que a liberdade de expressão não é absoluta e que condutas ilícitas devem ser punidas também no ambiente virtual.
A necessidade de regulação das empresas, para garantir a transparência e responsabilização das redes sociais, também foi apontada por várias contribuições.
Outras contribuições
Além das manifestações em relação às mudanças de diretrizes da Meta, a AGU também recebeu contribuições em relação ao uso de algoritmos para potencializar determinadas publicações e os impactos das plataformas digitais no jornalismo.
Os participantes também demonstraram preocupação com os temas de publicação de conteúdos criminosos segundo a legislação brasileira e com a concentração de dados em mãos privadas.
Entre as sugestões apresentadas há propostas para fortalecer a moderação de conteúdo nas plataformas; criação de portal de denúncias; taxação das plataformas digitais; e uso de tecnologias específicas para manter a atuação das plataformas no âmbito da legislação brasileira.
A plataforma digital LinkedIn foi a única a enviar subsídios ao debate técnico, detalhando as práticas atuais de moderação de conteúdo em sua plataforma.
Das contribuições recebidas, 47 (60%) são provenientes de pessoas físicas, 9 (12%) da sociedade civil, outras 9 (12%) de usuários das redes sociais, 8 (10%) da comunidade acadêmica, 4 (5%) de agências de checagem e 1 (1%) da imprensa.
Ações no STF
A AGU participa de duas ações no STF que tratam sobre o tema, ambas com repercussão geral reconhecida na Suprema Corte. Os processos discutem a regulamentação das big techs no Brasil.
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Em dezembro, os ministros iniciaram o julgamento sobre esse tema. No entanto, a análise foi paralisada por conta de um pedido de vista [mais tempo para análise] do ministro André Mendonça. A retomada é esperada para meados de maio.
Dois ministros — Dias Toffoli e Luiz Fux — já votaram para ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas, enquanto o ministro Luís Roberto Barroso apresentou um voto mais ameno.
O ponto central do debate é o artigo do Marco Civil da Internet, que somente prevê responsabilização das empresas por posts de terceiros, se elas descumprirem ordem judicial de remoção de conteúdo.
