ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Júlio Campo (União), solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) 1433/2024, de autoria do Poder Executivo. A matéria altera a redação da Lei 11.109/2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da administração pública e regulamenta a aquisição de imóveis edificados em terrenos doados pelo poder público.
De acordo com a proposta enviada pelo governo do estado, os ocupantes de imóveis públicos que tenham neles edificado com autorização formal ou sem oposição do poder público estadual há mais de dez anos da data de publicação da Lei 11.109/2020, poderão regularizar a ocupação por meio da aquisição do bem por venda direta, antes do processo licitatório.
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A medida visa possibilitar que entidades e outros ocupantes que receberam terrenos do poder público para a construção de suas sedes regularizem a situação dos imóveis, uma vez que o Ministério Público reconheceu as doações como ilegais. O problema apontado pelo deputado Júlio Campo, porém, é que o governo quer cobrar o valor dos empreendimentos já com os prédios, e não apenas do terreno.
“Sabemos que muitos receberam o terreno para ocupar a região, construir suas sedes, como é o caso da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e Famato [Federação Mato-Grossense de Agricultura e Pecuária]. Mas não é justo que o governo cobre pelo valor dos imóveis construídos pelos ocupantes. Nós vamos analisar a matéria e sugerir um substitutivo que seja mais justo”, destaca o deputado.
O PL 1433/2024, sob a relatoria do deputado Thiago Silva (MDB), vai ser analisado pelos integrantes da CCJR para que uma alternativa seja apresentada.
