Durante um dos debates conduzidos pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, foi decidido que os municípios elegíveis para receber os repasses contariam com o suporte da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) na adequação dos projetos de creches. Com esse auxílio, as propostas foram então encaminhadas para análise da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT). Esse processo visou garantir que os projetos atendam aos requisitos necessários para a obtenção dos recursos e a efetiva construção das creches.
“O Estado está comprometido em auxiliar os gestores, atuando em um regime de colaboração, tanto que praticamente todos os municípios possuem convênios em diversas áreas. Estamos à disposição para analisar esses projetos e dar o apoio necessário”, adiantou à época o titular da Seduc-MT, Alan Porto.
Agora, os valores anunciados pelo Executivo estadual contemplarão obras novas e inacabadas, anteriormente pactuadas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em Cáceres, Colniza, Cotriguaçu, General Carneiro, Marcelândia, Mirassol D’Oeste, Poconé, Porto Estrela, Rondolândia, Santo Antônio do Leverger, Santa Terezinha, São José do Povo e São José dos Quatro Marcos.
Primavera do Leste, onde o presidente da AMM, Leonardo Bortolin é prefeito, também está na lista de municípios onde o problema foi resolvido. “Parte das obras inacabadas se deve à burocracia junto ao FNDE. Dou exemplo do que acontece em Primavera do Leste, onde uma obra está há mais de sete anos parada e a gente não conseguia ter acesso ao recurso para dar continuidade”, pontuou Bortolin.
Orçamento
Em 2023, a Assembleia Legislativa (ALMT) atendeu à solicitação do Gaepe-MT e destinou orçamento específico para construção e ampliação de creches: R$ 444 milhões no Plano Plurianual (PPA 2024/2027), que correspondem a R$ 122 milhões anuais previstos na LDO. No início de 2024, contudo, a emenda que assegurava esses recursos foi retirada dos projetos orçamentários.
Diante disso, o Gaepe-MT, que é formado por outras 18 instituições além do TCE-MT, se mobilizou pela manutenção do texto. “Essa decisão foi um exemplo da boa política, pois tira um tema do discurso e o coloca na prática. A primeira infância é tema de muitos discursos, porém, o que realmente importa é a existência de recursos”, enfatizou Antonio Joaquim ao comemorar o posicionamento do Legislativo, anunciado em março.
Combate à evasão nas escolas
Os esforços do Tribunal de Contas de Mato Grosso não se limitam à primeira infância. Em maio, o Tribunal anunciou que, a partir do biênio 2024/2025, passará a incluir a análise da implantação do Busca Ativa Escolar nas fiscalizações dos municípios. Essa proposta, aprovada por unanimidade em Plenário em abril, foi baseada em um levantamento realizado pela Copec, que revelou uma baixa adesão à estratégia. O Busca Ativa Escolar, que visa identificar e reintegrar crianças e jovens fora da escola, está implementado de forma integral em menos da metade do estado, o que motivou a nova abordagem fiscalizatória.
O estudo considerou as cinco etapas do programa desenvolvido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e apontou que 80% dos municípios cumpriram as duas primeiras fases, referentes à adesão e indicação de coordenadores. Em 41% deles foi criado o comitê gestor do programa e em 35% houve mapeamento dos atores necessários à sua execução. Já na última fase, referente ao plano de elaboração, a porcentagem é de 37,5%.
Para combater a evasão e o abandono escolar, a plataforma do Busca Ativa compila informações que subsidiam equipes intersetoriais locais que garantem a matrícula, permanência e aprendizagem de crianças e adolescentes. “Nessa fiscalização é hora de identificar formalmente se houve omissão e, a partir daí, pode-se propor algum tipo de sanção ou dar um novo prazo ao gestor”, afirmou Antonio Joaquim.
Em outra área educacional, a Comissão do Tribunal de Contas de Mato Grosso também fiscaliza as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). Este programa, instituído em 2023 pelo Ministério da Educação (MEC) em colaboração com estados e municípios, tem como objetivo melhorar os resultados de alfabetização, com especial atenção à redução das desigualdades de aprendizagem entre os estudantes. A fiscalização busca garantir a eficácia das ações implementadas e assegurar que os recursos e estratégias estejam sendo utilizados para alcançar os objetivos estabelecidos pelo CNCA.
Por meio de levantamento coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) junto a outros 24 tribunais de contas, é analisado o cumprimento das medidas dispostas no Decreto Federal n° 11.556/2023, que regulamenta o CNCA. A meta proposta pelo documento é a alfabetização de todas as crianças do Brasil até o final do 2º ano do ensino fundamental e a recuperação da aprendizagem entre aquelas afetadas pela pandemia.
