ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que define regras para a elaboração de planos de defesa contra roubos de empresas de transporte de valores ou contra resgate de presos. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), o Projeto de Lei 5265/23 foi aprovado nesta quarta-feira (11) na forma do substitutivo do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Coronel Assis (União-MT).
O texto estipula requisitos mínimos, como detalhamento claro das ameaças e dos riscos; definição de limites geográficos do plano; adaptação às realidades locais; e prazos de revisão.
Esses planos deverão conter ainda uma descrição detalhada das respostas estatais integradas em caso de ocorrência desses tipos de crimes, além de definir as instituições públicas e privadas envolvidas, com suas responsabilidades e recursos disponíveis.
Para o preparo dos profissionais envolvidos, os planos terão de prever um cronograma de treinamentos e simulações, com divulgação prévia à sociedade envolvida, que receberá orientações de como proceder em caso de ocorrência real.
A intenção do projeto é coibir as ações organizadas que têm ocorrido nos últimos anos em cidades médias, nas quais grupos fortemente armados e organizados tomam de assalto bancos ou estabelecimentos de transporte de valores que guardam temporariamente dinheiro e outros bens de valor sob sua responsabilidade. O mesmo valerá para tentativas de resgate de presos.
O Projeto estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra roubos a empresas de transporte de valores ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais. Na proposta, esses planos devem definir possibilidades de ações e condutas de resposta rápida a crimes contra o patrimônio e às ocorrências de alta complexidade.
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Os planos devem determinar ações conjuntas das forças de segurança federais, estaduais e municipais para prevenir esses tipos de crimes. Neles devem constar ameaças e riscos, a definição de limites geográficos de atuação, o cronograma de treinamentos, as respostas estatais a serem adotadas, entre outras situações relacionadas ao assunto.
Originalmente, o texto alterava a legislação apenas para incluir o compromisso de criar planos de defesa em municípios com penitenciárias ou agências bancárias como condição para aderir ao Pronasci.
Segundo o relator, deputado Coronel Assis, a proposta oferece um marco legal que legitima e fortalece ações preventivas e repressivas desse tipo de crime, proporcionando às instituições policiais uma base sólida para atuar de forma eficaz e coordenada.
Ele afirmou que o projeto aprovado teve inspiração em medidas adotadas na segurança pública de Mato Grosso no enfrentamento do chamado "novo cangaço". "Tive a honra de liderar a criação e a implementação de medidas estruturadas no enfrentamento ao crime organizado no estado", disse.
Tendo em vista, que Mato Grosso viveu um período tenso sob o ataque de assaltantes a agências bancárias e carros-fortes, o conhecido “Novo Cangaço”, no qual grupos criminosos com armamento pesado invadiam e aterrorizavam pequenas cidades. Mas a situação foi controlada com a adoção de um protocolo inovador implementado quando o deputado federal, Coronel Assis, ainda era Major da PM e Comandante do BOPE. Plano de defesa esse que serviu como base para as alterações propostas no Projeto de Lei 5265/23.
“Para enfrentar essa grave ameaça, ao longo de um ano e meio, foi realizado um trabalho contínuo de inteligência e sistematização visando compreender e neutralizar o modus operandi dessas quadrilhas. Por meio do protocolo que foi desenvolvido mapeamos rotas de fuga, esconderijos em áreas de mata e padrões operacionais das quadrilhas, permitindo prever seus movimentos e planejar respostas rápidas e efetivas. O protocolo foi tão eficiente que, após sua implementação, as quadrilhas não obtiveram mais êxito no Mato Grosso”, explica o parlamentar relator do PL na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
Assis revela que a experiência também deu origem ao Curso de Patrulhamento Rural, que capacita policiais a operar em zonas rurais e áreas de mata, aprimorando ainda mais a eficiência no combate ao crime organizado.
Também faz parte das modificações propostas ao PL, o substitutivo de autoria do deputado que inclui os guardas municipais e servidores do sistema de execução penal na lista da bolsa-formação, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A bolsa, atualmente no valor de R$ 900, faz parte do projeto de capacitação para profissionais de segurança pública que visa reduzir a criminalidade no Brasil.
Protocolo de repressão
O deputado Coronel Assis destaca que é de suma importância definir estratégias preventivas e repressivas eficientes para combater os crimes do “novo cangaço” em todo o país.
"As forças de segurança precisam se unir nas esferas federal, estadual e municipal, articular movimentos sistematizados e integrados para aniquilar as ações desses grupos criminosos que são muito organizados e contam com armamento de ponta para realizar suas investidas contra as cidades mais desprotegidas”, ressalta Assis.
Andamento
O PL 5265/23 está entre os 18 projetos de Segurança Pública que deverão ser votados em regime de urgência diretamente no plenário, até o dia 12 de dezembro. A análise dos textos é uma das prioridades da Frente Parlamentar da Segurança Pública.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.
