ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
O deputado federal Emanuelzinho (MDB) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro André Mendonça suspenda a "Lei do Transporte Zero", que proíbe a pesca em Mato Grosso. A ação é liderada pelo parlamentar e tem o apoio do MDB Nacional, das lideranças políticas do estado, do deputado estadual Wilson Santos (PSD) e da Associação de Segmento da Pesca de Mato Grosso.
Segundo o recurso enviado ao STF na última terça-feira (20) a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) é inconstitucional, já que é competência da União legislar sobre questões ambientais como a pesca. De acordo com o levantamento realizado pelos organizadores do documento, mais de 20 mil famílias que dependem exclusivamente da pesca estão impedidas de trabalhar, comprometendo seu sustento.
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Caso o ministro André Mendonça não reconsidere o caso, o grupo pretende entrar com recurso no Plenário do STF. Eles alegam que a medida não foi baseada em nenhum estudo do impacto da pesca nas bacias de Mato Grosso e que penaliza desproporcionalmente as comunidades ribeirinhas.
A justificativa para a lei, que foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), é de que o atual modelo de pesca tem prejudicado a reprodução dos peixes no estado e poderá causar a extinção de algumas espécies. Foram proibidas a pesca, transporte e armazenamento de 12 espécies de peixes, incluindo o Pintado.
"Entramos com recurso para derrubar a Lei do Transporte Zero. O governador Mauro Mendes de forma unilateral, após as nossas reuniões de conciliação, quis dar uma de "bom moço" e acabou fazendo uma sacanagem com os pescadores, sob o pretexto de estar colaborando com os pescadores, ele transformou a Lei do Transporte Zero restringindo basicamente as espécies que os pescadores se utilizam para sobreviver, para sua subsistência e para poder trabalhar. E isso tudo sem nenhum estudo socioeconômico, sem nenhum estudo ambiental...distinguindo a realidade das bacias que existem no Mato Grosso, colocando todo mundo no mesmo saco. E isso nós não vamos admitir! Vamos trabalhar mesmo com a lentidão com o que o Judiciário tem se apresentado. Nós vamos trabalhar para que possamos reverter o mais rápido possível essa lei e poder garantir o acesso ao trabalho, a dignidade, a comida na mesa, ao acesso à previdência das famílias ribeirinhas que são mais de 20 mil em todo estado. Então, estamos firmes na luta e vamos continuar garantindo a representação de vocês", garante o deputado federal Emanuelzinho.
Essa é a terceira tentativa para que o ministro reconsidere a questão. As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram negadas por André Mendonça. A proibição está em vigor desde 1º de janeiro deste ano e tem duração de cinco anos em Mato Grosso.
