ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
O governador Mauro Mendes anunciou que irá recompor as perdas tributárias aos municípios afetados pela extinção do Fethab Diesel, fundo que foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O anúncio foi feito durante reunião do governador com prefeitos e representantes municipais no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, na tarde de segunda-feira (02).
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Mauro Mendes assegurou que os municípios afetados pela decisão judicial não sofrerão prejuízos.
"A partir de 2025, a maioria dos municípios mato-grossenses sofreria perdas de receita. Para solucionar essa questão, chegamos a um acordo para compensar integralmente as perdas tributárias, ou seja, o Governo do Estado irá recompor todas essas perdas aos municípios a partir do próximo ano”, garantiu o governador.
O Fethab Diesel, recurso do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), era voltado a financiar a manutenção de estradas municipais. Mas, com a decisão judicial, o fim do fundo deve gerar uma perda significativa de receita para diversas cidades.
Para Mauro Mendes, o acordo demonstra a eficiência do diálogo entre os poderes para encontrar soluções benéficas a todos.
“Achamos que agora é a hora de decidir de qual forma podemos suprir as prefeituras e municípios que vão ter uma perda na arrecadação desse repasse. Espero que nesta reunião a gente busque uma saída pra que possamos ajudar os municípios. Lembrando que é uma decisão judicial e temos que cumprir a decisão, mas não podemos deixar os municípios que já têm como base de receita esse Fethab”, afirmou o deputado e líder do governo estadual na Assembleia Legislativa, Dilmar Dal’Bosco (União).
“O Governo de Mato Grosso, em conjunto com a Assembleia Legislativa, a AMM e os prefeitos, atuou com agilidade e eficiência para construir uma solução que protege os interesses das cidades, assegurando a continuidade dos serviços públicos”, completou.
De acordo com Dilmar, a expectativa é repor os valores já na Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) para que ela seja votada até 18 de dezembro deste ano.
O Fethab foi criado em 2000 com a finalidade de compensar a desoneração de produtos agrícolas por meio de arrecadação com destinação específica. Em 2014, o sistema de arrecadação foi alterado e ficou estabelecida a divisão dos recursos arrecadados entre o estado e municípios com 50% para cada. O Fethab Diesel incide sobre a comercialização do óleo diesel, sendo que 50% da arrecadação seria destinada diretamente aos municípios para realização de obras em rodovias estaduais não pavimentadas, habitação, saneamento, projetos e mobilidade urbana.
Em 2017 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o Fethab começou a ser discutida. Em 2021 uma decisão declarou a sua inconstitucionalidade. Neste ano o voto da desembargadora Serly Marcondes confirmou a decisão de 2021 declarando a inconstitucionalidade do fundo e o fim do repasse passa a vigorar a partir de 2025.
Participaram da reunião os deputados estaduais Dilmar Dal Bosco, Carlos Avallone e Hugo Garcia; os secretários de Estado Fábio Garcia (Casa Civil) e Rogério Gallo (Fazenda); o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho; o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Leonardo Bortolin; além de outras lideranças regionais
