ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
O governador Mauro Mendes enviou nesta terça-feira (17), um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que propõe que o estado pague multa ao cidadão se houver atraso nos serviços prestados.
A proposta tem o objetivo de promover a eficiência nos órgãos públicos, dando mais agilidade e resultados à população.
De acordo com a proposição, a multa para atrasos é válida em relação aos serviços públicos onerosos, ou seja, aquele que depende do “pagamento de taxas, tarifas ou preços públicos por pessoa física ou jurídica”.
Acesse nosso canal de notícias no WhatsApp pelo link: FTN BRASIL
“Se o cidadão ou uma empresa atrasa o pagamento de algum imposto, no dia seguinte o estado multa. Mas quando o estado atrasa a emissão de um licenciamento de veículo, licença ambiental, registro de empresa ou qualquer outro serviço, não acontece nada. Isso não é justo. Por isso estamos enviando essa proposta, porque o estado também precisa tratar o cidadão com respeito e indenizá-lo se não fizer o serviço no prazo”, pontuou.
A proposta prevê que a multa em caso de atraso será de 10% sobre o valor pago pelo cidadão ou empresa que solicitou o serviço, “acrescidos de 1% por dia de atraso e limitado a 50% do referido valor, ficando autorizada a fixação, em regulamento, de percentuais diferentes para casos específicos”.
A exceção, conforme a proposição, só ocorrerá nos casos em que a falha ou demora na prestação do serviço ocorrer de “caso fortuito ou força maior objetivamente demonstrados, ou resultar de culpa concorrente ou exclusiva do usuário do serviço público”, ou se a prestação do serviço em questão estiver sendo discutido na esfera judicial.
Se aprovado pelos deputados, o projeto volta ao governador para sanção.
