PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) obteve decisão judicial favorável que autorizou a liberação dos valores bloqueados de suas contas. Na quinta-feira (13), o Governo de Mato Grosso havia determinado o bloqueio de R$ 1.315.361,71 nas suas contas, por meio do por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), referente a multas ambientais aplicadas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) em 2015, 2020 e 2021. A Justiça de Mato Grosso foi responsável pela execução da ação.
A medida foi concedida durante a ação de Embargo à Execução, movida pelo DAE. A decisão assegurou a continuidade do pagamento dos servidores e a manutneção dos serviços de abastecimento de água, essenciais para a população de Várzea Grande.
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Argumento Constitucional
O DAE sustentou que o bloqueio violava o artigo 100 da Constituição Federal, que prevê que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública decorrentes de setença judicial sejam realizados via precatório, exceto nos casos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) — situação que não se aplicava neste caso.
A retenção dos valores iria comprometer o funcionamento da autarquia, podendo afetar tanto os pagamentos dos servidores quanto o pagamento dos fornecedores de serviços emergenciais, fundamentais para a recuperação da rede de abastecimento de água da cidade.
Na decisão, o juiz responsável reconheceu a ilegalidade da penhora, fundamentando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em decisões semelhantes de outros tribunais do país. Ele determinou a imediata suspensão da execução e o desbloqueio dos valores para evitar “dano grave, de difícil ou incerta reparação”, destacando que a situação da autarquia já é crítica, dada a crise hídrica enfrentada por Várzea Grande.
A prefeitura de Várzea Grande e a direção do DAE ressaltam que a decisão foi fundamental para impedir um colapso ainda maior no abastecimento de água da cidade.
Com os valores liberados, será possível manter os serviços operacionais, garantir a folha de pagamento dos servidores e seguir com as manutenções emergenciais das Estações de Tratamento de Água (ETAs), além de continuar com o atendimento à população por meio dos caminhões-pipas.
