PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
Nesta última sexta-feira (15), o Exército Brasileiro estabeleceu um cronograma de transferência de competências à Polícia Federal, no âmbito do controle da fiscalização das armas de fogo no Brasil. Essa transferência de competências tem o objetivo de centralizar a fiscalização das armas de fogo no Brasil, tornando a Polícia Federal responsável por esse processo. Anteriormente, a fiscalização ficava a cargo do Exército Brasileiro, por meio do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Essa medida faz parte das ações do governo Lula para fortalecer o controle sobre as armas de fogo no país, visando reduzir a violência e o número de homicídios. O objetivo é facilitar também o rastreamento e o controle das armas de fogo, para evitar que sejam desviadas para o mercado ilegal.
A medida, publicada no dia 15 de dezembro, no boletim do Exército acompanha o acordo de cooperação técnica do Ministério da Justiça, de 18 de setembro, que estabelece os termos da migração dos registros dos CACs (Caçadores; Atiradores e Colecionadores) da Força Armada ao órgão policial.
O acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e o Exército estabelece que a transferência das competências será feita de forma gradual, em quatro etapas. A primeira etapa já está em andamento e consiste na transferência dos registros dos CACs da região Sul do país.
Atribuições do Exército Brasileiro
Conforme o texto do Boletim do Exército, na cláusula segunda, do Acordo de Cooperação Técnica nº 9, MJSP/MD, de 18 de setembro de 2023, são atribuições do Exército Brasileiro:
I - disponibilizar o mapeamento dos processos relativos às competências transferidas;
II - disponibilizar os dados estatísticos relativos às competências transferidas;
III - franquear o acesso aos sistemas e softwares utilizados para gestão das competências transferidas,
desde que tecnicamente viável;
IV - compartilhar o código fonte dos sistemas utilizados para a gestão das competências transferidas,
para utilização da Polícia Federal, desde que tecnicamente viável;
V - disponibilizar os normativos que regulamentam as competências transferidas;
VI - prestar apoio técnico para a migração das competências; e
VII - compartilhar banco de dados das competências transferidas.
Atribuições da Polícia Federal
Conforme cláusula terceira, do Acordo de Cooperação Técnica nº 9, MJSP/MD, de 18 de setembro de 2023, são atribuições da Polícia Federal:
I - preservar as informações recebidas, assegurando-lhes o sigilo necessário;
II - especificar, de forma clara e objetiva, o objeto de suas demandas;
III - prestar esclarecimentos sobre os seus pedidos sempre que solicitado;
IV - disponibilizar recurso humano qualificado para o recebimento de apoio técnico; e
V - disponibilizar recurso humano para receber as competências.
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Aos poucos, a PF deverá tomar controle total dos processos de aquisição de armas de fogo dos CACs; das guias de tráfego; da fiscalização dos atiradores; e do varejo de armas no Brasil.
"Os processos ainda em andamento quando da efetivação da migração das competências previstas no Acordo de Cooperação Técnica nº 9, MJSP/MD, de 18 de setembro de 2023, continuarão sob responsabilidade do Exército Brasileiro até a sua conclusão. A Polícia Federal assumirá, a partir do dia 1º de janeiro de 2025, os novos processos descritos no objeto de migração", declara o texto.
O documento também declara que o Exército deverá disponibilizar os dados dos CACs, dar acesso aos softwares usados para a gestão dos atiradores e prestar apoio técnico para a migração de competências.
Veja abaixo o cronograma:
Reprodução: Exército Brasileiro
Mudança de controle será supervisionada
O boletim também cita que será criada uma equipe de acompanhamento, com representantes de ambas as instituições, que deverá se reunir mensalmente a fim de avaliar os resultados e entregas no prazo.
“O sistema deve encorajar atividades eficientes que sejam consistentes com o plano, enquanto permite que haja flexibilidade para adaptar-se a condições em mudança. Nesse ínterim, destaca-se a importância de realização de reuniões de acompanhamento dos resultados alcançados”, afirma o texto.
