DA REDAÇÃO
A Justiça Trabalhista da Argentina suspendeu nesta 4ª feira (3.jan.2024) parte do pacote econômico do presidente Javier Milei, conhecido como DNU (Decreto de Necessidade e Urgência) e apelidado pelos opositores de “decretaço”. A decisão afeta as medidas relacionadas à proposta de reforma trabalhista do libertário e o imposto sindical argentino. As informações são do Clarín.
Os juízes da Câmara Nacional do Trabalho decidiram emitir uma medida cautelar no processo, suspendendo temporariamente a implementação do decreto de Milei sobre questões trabalhistas. O texto agora vai passar pela Câmara de Apelações.
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Essa decisão permanecerá em vigor até que uma resolução definitiva seja alcançada. A ação foi iniciada pela CGT (Central Geral dos Trabalhadores). Entre outras medidas, o decreto (íntegra – PDF – 425 kB) acaba com as chamadas “taxas solidárias”, ferramenta de arrecadação para os sindicatos que estabelecem descontos obrigatórios para todos os trabalhadores de uma atividade, filiados ou não à organização sindical.
A proposta de Milei era fazer com que as empresas apresentassem aos trabalhadores a opção de contribuir ou não com os sindicatos.
Com a decisão da Justiça, os salários voltam a ter o desconto do imposto sindical de forma provisória, até que a Câmara de Apelações discuta a medida.
Milei também estabeleceu o aumento do período de experiência para 8 meses, a participação em manifestações como motivo legal para demissões e mudanças no sistema de indenizações dos profissionais que saem de uma empresa.
O juiz da Câmara Nacional do Trabalho, José Alejandro Sudera, justificou a decisão alertando que não está claro como as reformas trabalhistas propostas por Milei, se aplicadas imediatamente e fora do processo normal de aprovação das leis, poderiam solucionar o problema relacionado à geração de emprego formal.
No dia do anúncio do super pacote na economia, manifestantes na Argentina fizeram panelaços em Buenos Aires e em outras cidades do país. Os protestos reuniram ⅕ do público esperado.
O pacote de Milei
O pacote foi definido como o “1º passo para terminar a decadência” de décadas do país: “O país estava a caminho de um colapso com inflação de 15.000%. Assinei um DNU para desmantelar o quadro jurídico opressivo que trouxe a decadência ao nosso país”.
Entre as leis revogadas estão:
Lei das Gôndolas – obrigava os supermercados a expor nas prateleiras os produtos fabricados pelas pequenas empresas e com menor preço nas categorias de consumo regular;
Lei dos Aluguéis – regulava as negociações de aluguel de imóveis, e na sua versão mais recente proibia contratos em dólares;
Lei do Abastecimento – permitia ao governo tomar medidas sobre os preços, como fixar valores máximos e sancionar empresas que aumentassem os valores praticados sem justificativa.
O decreto também abre a possibilidade para que clubes argentinos possam mudar para SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) a partir de votações internas entre os associados.
“É apenas o 1º passo, nos próximos dias convocaremos sessões extraordinárias do Congresso Nacional e enviaremos um pacote de leis pedindo colaboração ao Congresso para avançar neste processo de mudança”, disse Milei.
