PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 194/19, que busca priorizar a folha de pagamento dos servidores públicos durante períodos de contingenciamento de despesas. O projeto, relatado pela deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP), também proíbe que esses pagamentos sejam parcelados. A proposta modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao excluir as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas da limitação de gastos descrita no § 2º do art. 9º da LRF. A proposta ainda precisa ser aprovada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
O autor do projeto, ex-deputado David Miranda (PDT-RJ), destacou que, apesar de serem despesas obrigatórias, alguns estados ainda descumprem essa determinação.
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O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, manifestou apoio à medida, argumentando que a retirada dos limites é crucial para assegurar a valorização dos profissionais da educação e, assim, garantir o direito à educação para todos.
Sâmia Bonfim justificou seu parecer favorável, afirmando que é necessário dar prioridade aos servidores públicos — responsáveis pela prestação de serviços essenciais, como saúde, educação e segurança — para assegurar o bom funcionamento do Estado e promover justiça social.
“A exclusão das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas da limitação de despesas é uma medida necessária para garantir a qualidade dos serviços públicos, proteger os direitos dos servidores e promover justiça social”, enfatizou a relatora em seu voto.
“Vale destacar a essencialidade dos servidores públicos, como peças fundamentais para o bom funcionamento do Estado… São eles que garantem a prestação de serviços essenciais à população, como saúde, educação, segurança. Sem o trabalho dedicado dos servidores, o Estado seria incapaz de cumprir suas funções básicas, comprometendo o bem-estar social e o desenvolvimento do país”, completou.
