ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira (21) o veto ao Projeto de lei nº 952/2021, de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB), que criava uma nova obrigação aos comerciantes de Mato Grosso. A Casa Civil argumentou que a proposta invade a competência do Executivo, de acordo com a avaliação da Procuradoria-Geral do Estado.
O deputado federal e secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União Brasil), já havia confirmado o veto durante visita à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no dia 8 de maio.
A FCDL-MT e a Fecomércio se manifestaram contra o PL 952/2021, apontando que o projeto é uma proposta intervencionista.
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Alterando a Lei 8.569 de 27 de outubro de 2006, o projeto de Thiago Silva obrigava a inclusão do número de telefone, endereço da sede do PROCON/MT, do sítio eletrônico, bem como do número de telefone WhatsApp, nos documentos fiscais emitidos, além de determinar também a pré-fixação das informações em local visível nos estabelecimentos comerciais.
O texto previa que, com a não divulgação das informações previstas no projeto, os infratores estariam sujeitos à aplicação das sanções previstas na Lei Federal n. 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, além da multa de 100 UPF/MT, que equivalem a cerca de R$23 mil.
O Projeto de Lei chegou a ser centro de um debate entre o deputado Cláudio Ferreira (PL) e o deputado Thiago Silva. Ferreira argumentou que a proposta criava mais um peso aos comerciantes de Mato Grosso e pediu o veto à proposta.
