PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça do município de Sete Quedas, expediu uma recomendação na última sexta-feira (19), publicada no Diário Oficial do MPMS, com o objetivo de propor medidas efetivas na proteção dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A recomendação visa garantir o respeito aos direitos das gestantes, parturientes e puérperas, prevenindo práticas abusivas e desrespeitosas durante o atendimento obstétrico.
A Promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira considerou, no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2024.00000441-0, que o procedimento de parto realizado no Hospital Municipal de Sete Quedas apresentou diversas ilegalidades, incluindo o impedimento do genitor de acompanhar a parturiente durante o parto.
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Essa consideração levou à expedição de uma recomendação pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, visando a implementação de medidas para corrigir essas práticas e garantir o respeito aos direitos das gestantes.
Na recomendação, a Promotora de Justiça considera que a Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Além disso, nos termos da Lei Estadual nº 5.217, de 26 de junho de 2018, considera-se violência obstétrica todo ato praticado por qualquer pessoa no atendimento de serviço de saúde que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes durante o trabalho de parto, no período puerpério ou em situação de abortamento.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, "os abusos, os maus-tratos, a negligência e o desrespeito durante o parto equivalem a uma violação dos direitos humanos fundamentais das mulheres".
O MPMS, através da Promotoria de Justiça de Sete Quedas, direcionou a recomendação ao Secretário Municipal de Saúde de Sete Quedas, ao Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, e aos diretores dos hospitais públicos, privados e conveniados ao SUS de Sete Quedas.
Entre as ações recomendadas, estão:
- Implementação de Protocolos de Atendimento Humanizado: Adotar protocolos claros que assegurem um tratamento digno e respeitoso às gestantes.
- Capacitação Contínua dos Profissionais de Saúde: Promover treinamentos regulares para que todos os profissionais estejam preparados para oferecer um atendimento humanizado e livre de violência.
- Garantia do Direito ao Acompanhante: Assegurar que as gestantes possam ter um acompanhante de sua escolha durante todo o processo de parto, conforme garantido por lei.
