PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
O prefeito de Rondonópolis Cláudio Ferreira iniciou sua gestão (2025-2028) com uma coletiva de imprensa realizada na manhã desta quinta-feira (2), na sala de reuniões do Paço Municipal. Em seu primeiro ato como prefeito, Cláudio assinou o decreto de Liberdade Econômica, regulamentando a Lei Federal nº 13.874/2019, que visa desburocratizar e simplificar os processos para empreendedores e empresários no município.
O decreto é alinhado com os princípios da Lei de Liberdade Econômica nacional e busca fomentar o desenvolvimento econômico local, atraindo investimentos, gerando empregos e promovendo um ambiente de negócios mais dinâmico e competitivo. A lei foi criada em 2019 e ainda não havia um decreto municipal que a regulamentasse em Rondonópolis.
“Nós temos que, na medida do possível, tirar esses obstáculos que impede as pessoas de montar os seus próprios negócios e de fazer esses negócios funcionarem”, comentou o prefeito.
A regulamentação da Lei de Liberdade Econômica em Rondonópolis é um avanço importante para facilitar o empreendedorismo local. A medida permite que o município adapte as normas nacionais às suas especificidades, promovendo maior agilidade na abertura de empresas e reduzindo a burocracia, especialmente para negócios classificados como de baixo risco.
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Entre os objetivos da lei está a facilitação para abertura de empresas, principalmente de pequeno ou micro porte; promoção da atividade econômica independente de dia e horário respeitando o meio ambiente, legislação trabalhista e regulação condominial; garantia de expandir a atividade com pouca interferência do Estado; em alguns casos, dispensas de licenças e proteção da livre iniciativa.
As medidas que visam promover o livre exercício de atividades econômicas passam a valer em Rondonópolis após o decreto ser publicado no Diário Oficial desta quinta-feira.
