ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou os embargos de declaração e manteve a nulidade do vídeo em que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, aparece recebendo dinheiro. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (03). Por unanimidade, o entendimento quanto à nulidade do uso do vídeo em que o então deputado estadual Emanuel Pinheiro (MDB) aparece recebendo dinheiro. Corroborando o julgamento realizado em julho de 2024, a captação foi considerada clandestina pelos desembargadores da Quarta Turma.
O vídeo em questão, gravado pelo então chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa, mostra o ex-deputado recebendo valores em espécie. A defesa do prefeito Emanuel Pinheiro baseia-se no parágrafo 4º do artigo 8º da Lei nº 9.296/1996, que trata das interceptações telefônicas e ambientais.
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Esse dispositivo legal, alterado pelo Pacote Anticrime de 2019, estabelece que as gravações ambientais clandestinas, realizadas sem autorização judicial e sem o conhecimento prévio das autoridades competentes, não podem ser utilizadas como prova em processos penais.
No caso em questão, o vídeo em que o prefeito aparece recebendo dinheiro foi considerado nulo justamente por se tratar de uma gravação ambiental clandestina, realizada sem qualquer respaldo judicia
Para a defesa, a decisão reitera a nulidade de uma das supostas provas utilizadas pelo Ministério Público Federal para acusar injustamente Emanuel Pinheiro. “O TRF-1 decidiu hoje, por unanimidade, rejeitar o recurso do MPF.
Com isso, a decisão anterior foi mantida, ou seja, o vídeo não pode ser usado como prova de acusação. Isso praticamente encerra essa tentativa de associar minha imagem a algo criminoso. Como homem público, entendo a exploração desse vídeo, e já me desculpei com a população pelas imagens.
No entanto, é importante destacar que o contexto e a verdade dos fatos são o que realmente importa. Infelizmente, no mundo do direito, muitas vezes a verdade técnica é desconhecida pela população. Quando um vídeo desse tipo é divulgado, especialmente envolvendo um político, a condenação pública é imediata, independentemente do contexto. Mas estou determinado a provar minha total inocência. Sei que, mesmo provando minha inocência, sempre haverá uma condenação política, mas sigo confiante, pois a maioria da população cuiabana já me absolveu, reelegendo-me mesmo após a exploração inescrupulosa desse vídeo. A justiça está sendo feita, e o tempo será o senhor da razão.
O TRF-1, em Brasília, reafirmou que o vídeo não pode ser usado como prova de acusação. Agora, cabe ao MPF provar, sem utilizar meios ilegais, se os R$ 20 mil que recebi para pagar uma pesquisa do meu irmão têm origem ilícita. Estou confiante de que conseguirei provar que esses recursos eram parte de uma dívida legítima, que ainda está sendo discutida na Justiça. Essa é uma questão de honra para mim, e estou vencendo cada etapa do processo”, declarou o prefeito Emanuel Pinheiro em entrevista à Rádio Capital.
Em julho passado, a pedido da defesa, o TRF1 considerou a gravação como prova ilícita, com base no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que dispõe que a captação ambiental é autorizada apenas para defender o réu e não pode ser usada pela acusação.
O Ministério Público Federal embargou o acórdão, mas não obteve êxito.
Relator, o desembargador Marcos Augusto de Sousa não viu possíveis omissões e vícios no julgado e rejeitou os embargos. Os demais integrantes do colegiado acompanharam o relator.
