PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
No ano de 2024, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) de Nova Mutum registrou cerca de 100 denúncias envolvendo maus-tratos e abandono de animais, além de irregularidades ambientais. O município segue a Lei Municipal nº 2024, que está em vigor desde 2016, estabelecendo a Política de Proteção Ambiental do Município, juntamente com outras legislações estaduais e federais relacionadas ao meio ambiente.
As denúncias abrangem desde empreendimentos sem a devida licença, descarte inadequado de óleo, até incêndios florestais e desmatamentos ilegais. Essas denúncias foram feitas por meio da ouvidoria municipal, resultando em multas no valor de R$ 85.313,09 aplicadas aos infratores.
Conforme a Lei Municipal 2024/2016, Art. 100, inciso V (alterado pela Lei nº 2747/2022), o abandono de animais é considerado uma infração ambiental, sendo "proibido deixar animais soltos em vias públicas, pois isso coloca em risco a integridade física das pessoas e de outros animais, conforme o Art. 263 da Lei Complementar n° 009 de 14 de Dezembro de 2001, e o Art. 157 da Lei Municipal n° 2024/2016. A infração é passível de multa."
O Coordenador Ambiental, Lucas Carvalho, ressalta que o abandono de animais é uma infração ambiental punível de acordo com a Lei 9605/1998 de Crimes Ambientais e a Lei Municipal n° 2024/2016. Ele enfatiza que os proprietários de animais domésticos têm responsabilidades sobre eles e não devem abandoná-los indiscriminadamente.
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O transporte, caça e criação de aves e animais silvestres, em qualquer época do ano, também são considerados infrações graves. As multas podem variar de R$ 500,00 a R$ 15.000,00, dependendo das circunstâncias.
De acordo com a Lei Estadual nº 11072 de 07/01/2020, é vedada a circulação e a permanência de cães de médio, grande e gigante porte sem coleira, guia curta de condução e focinheira em locais públicos e com grande circulação de pessoas. A infração tem o valor inicial de R$ 2.434,90 em caso de descumprimento. O Coordenador Ambiental Lucas explica que essa medida previne ocorrências, mantendo o cachorro sob controle e impedindo que ele se envolva em situações perigosas.
O uso da guia e focinheira também é essencial para prevenir atropelamentos, brigas com outros cães e mordidas em pessoas indefesas.
Denúncias sobre animais podem ser feitas através do canal da Ouvidoria Municipal no número 0800 726 1199.
