ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
O projeto que estabelece punições contra gestores públicos que não cumprirem padrões mínimos de infraestrutura e aprendizado nos estabelecimentos de ensino está na pauta da Comissão de Educação (CE), em reunião agendada para terça-feira (17), às 10h. O projeto (PL 88/2023), de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), que preside a CE, tem relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Entre outros dispositivos, o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional prevê que a qualidade e a oferta do ensino básico público serão medidas e acompanhadas, entre outros, por indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Também determina que a má gestão poderá ser punida civilmente.
Na justificação de seu projeto, Arns chama atenção para os indicadores desfavoráveis do Sistema Nacional de Avaliação Básica (Saeb) e argumenta que o Plano Nacional de Educação que terá sua vigência encerrada em 2024, prevê que até 2015 deveria ter sido aprovada uma lei de responsabilidade educacional. Para ele, “a tarefa de promover oferta de educação de qualidade não é item opcional na agenda das políticas públicas, mas é, pelo contrário, obrigação inafastável dos gestores de todas as esferas da Federação”.
A proposição foi debatida em quatro audiências públicas, em maio e junho de 2023. Em seu relatório, Confúcio Moura afirma que o projeto “representa mais um passo valioso no esforço coletivo de oferecer à população brasileira uma educação digna e de qualidade”. Nas cinco emendas que ofereceu, o relator, entre outros pontos, discordou da previsão de abono salarial para profissionais de escolas com melhoria ou manutenção de padrão de qualidade, e também excluiu a referência a crime de responsabilidade de prefeitos e governadores por entender que há legislação específica para tratamento de improbidade administrativa.
A decisão da CE é terminativa: se o projeto for aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para exame da Câmara dos Deputados.
Acesse nosso canal de notícias no WhatsApp pelo link: FTN BRASIL
Homenagens
A CE também votará uma série de projetos de homenagens. O educador Anísio Teixeira pode ser declarado Patrono da Escola Pública Brasileira, nos termos de projeto da Câmara dos Deputados (PL 6.204/2023); o senador Izalci Lucas (PL-DF) emitiu voto favorável, com emenda de redação.
Dois projetos do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) incluem nomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria: o PL 1.711/2024 homenageia o piloto de caça Alberto Martins Torres, com relatório favorável do senador Wilder Morais (PL-GO), e o PL 1.025/2024, o pioneiro da aviação João Ribeiro de Barros — o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) é o relator.
Também as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite poderão ser reconhecidas como manifestações da cultura brasileira, de acordo com o projeto (PL 24/2020) da Câmara, que tem a senadora Augusta Brito (PT-PE) como relatora. Já o PL 3.090/2023, da Câmara, poderá instituir a comemoração do Dia Nacional da Música em 9 de junho; o senador Marcos Rogério (PL-RO) vota pela aprovação. E o município de Jacutinga (MG) poderá ser declarado Capital Nacional das Malhas, conforme projeto (PL 2.729/2024) do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que tem relatório favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Fonte: Agência Senado
