DA REDAÇÃO
Nesta quarta-feira (12), o deputado federal Coronel Assis (União-MT), que é vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados em Brasília, apresentou o Projeto de Lei nº 385/2025, que proíbe a existência de mercadinhos dentro dos presídios. A iniciativa conta com apoio massivo dos parlamentares da oposição, tendo recebido 44 assinaturas de coautoria, demonstrando a pertinência do tema no debate da segurança pública.
“A existência dos mercadinhos nos presídios é um verdadeiro absurdo que precisamos extinguir em todo o país. Isso porque são verdadeiras ferramentas de exploração e controle por parte de organizações criminosas, que criam um ambiente de desigualdade e violência dentro das unidades prisionais”, avalia o parlamentar.
A proposta do deputado reflete uma tendência já observada em Mato Grosso. Em janeiro de 2025, o governador Mauro Mendes sancionou a Lei nº 12.792/2025, que, entre outras medidas, proibiu as atividades comerciais dentro das unidades prisionais do estado. A justificativa para tal proibição inclui o argumento de que esses estabelecimentos poderiam ser explorados por facções criminosas, gerando desvios de recursos e ameaçando a ordem e a segurança nas unidades penais.
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O projeto do deputado federal Coronel Assis propõe a vedação da atividade de comercialização dentro das unidades prisionais. A proposta busca alterar o art. 13 da Lei nº 7.210/84, a Lei de Execução Penal, que permite a comercialização de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pelo Estado.
De acordo com Assis, o Estado tem responsabilidade exclusiva pelo fornecimento de alimentos, itens de higiene e materiais essenciais aos presos. A sua proposta está fundamentada em uma análise detalhada da Nota Técnica nº 80/2024 da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).
"As cantinas, hoje estabelecidas em alguns estados, se manifestam no sistema prisional de forma afrontosa ao princípio da intranscendência da pena. Veja que os valores afetos às compras nessas cantinas oneram os familiares, muitas das vezes, já hipossuficientes”.
“Contudo, nosso projeto vai alterar a Lei de Execução Penal, para que isso seja uma regra em todas as unidades prisionais do país. Queremos garantir um sistema prisional mais seguro e sem desigualdade ou privilégios para criminosos”, pontua o deputado.
