Foto: Divulgação

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ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União) garantiu que a Lei do Transporte Zero não será revogada. O integrante expõe a necessidade da aplicação da norma e ainda frisa que a lei oferece auxílio financeiro aos pescadores cadastrados no Registro Estadual de Pescadores (Repesca-MT) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), além de oferecer cursos de capacitação pelo programa SER Família.

 “A lei vai ser mantida, porque seu objetivo é aumentar o estoque pesqueiro e combater a pesca predatória nos rios do estado. No processo de validação, flexibilizamos a lei, atendendo recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF), e a pesca está autorizada para mais de 100 espécies. Além disso, todos os direitos previdenciários dos pescadores foram garantidos”, afirmou Fábio Garcia.

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A declaração é uma reposta a um movimento que está acontecendo na Assembleia Legislativa a pedido do deputado federal Abílio Brunini (PL), candidato a prefeito de Cuiabá.
 
Nessa quarta (16), os deputados estaduais Faissal Calil (Cidadania), Sebastião Rezende e Gilberto Cattani (PL) apresentaram, em coautoria, um projeto de lei que prevê a revogação da lei do “Transporte Zero”, que proíbe a comercialização, transporte e armazenamento de peixes em todo o estado de Mato Grosso por cinco anos.
 
A pauta foi levantada pelo candidato Abilio, que no mesmo dia, gravou um vídeo na Assembleia Legislativa (ALMT) ao lado dos deputados proponentes e de Elizeu Nascimento (PL) e Diego Guimarães. e vale ressaltar, que todos os deputados estaduais que agora apoiam a revogação da lei são da base do governador Mauro Mendes (União), maior defensor da proibição da pesca.

“Se a Lei da Pesca ficar lá no Supremo Tribunal Federal (STF) esperando ser julgada, pode demorar até 10 anos e a lei tem objeto de 10 anos, isso é muito ruim. Para evitar toda essa demora que acaba penalizando ainda mais o pescador, a gente pede a revogação dessa Lei, e que a população procure conversar com o atual presidente da ALMT, com o Max Russi (PSB) que será o presidente futuramente e com o Mauro Mendes (União) para reavaliar essa pauta”, explicou Abilio.
 
Transporte Zero
 
Durante cinco anos, fica proibido o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes, sendo elas: Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré.
 
A lei permite a pesca aos povos indígenas, originários e quilombolas que a utilizarem para subsistência, assim como para comercialização e o transporte de iscas vivas, que deverão ser regulamentados por resolução do Cepesca.
 
Também estão permitidas a atividade da pesca profissional artesanal e a modalidade pesque e solte, desde que atendidas as condições previstas na lei, com exceção do período de defeso, que é a piracema.
 
O auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo, é pago aos que comprovaram que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor.
 
Durante quatro meses, o cadastro ficou aberto para que os pescadores realizassem o procedimento. Equipes ficaram a disposição para auxiliar as associações. Os pescadores cadastrados receberam normalmente o auxílio, que somente foi interrompido agora por conta da piracema, uma vez que recebem o seguro-defeso.