ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
O prazo para os municípios transmitirem os dados sobre receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), referentes ao último bimestre de 2024, termina nesta quinta-feira (30). As informações devem ser cadastradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
Os municípios que não enviarem os dados na data estabelecida estarão sujeitos à suspensão das transferências voluntárias ou ao bloqueio das transferências constitucionais a partir de 2 de março, dentre as quais o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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Os novos prefeitos que ainda não cadastraram suas informações no Siops devem fazê-lo o quanto antes para enviar os relatórios da saúde dentro do prazo. Anteriormente, o Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde, órgão gestor do Sistema, efetuava o pré-cadastro automático dos prefeitos eleitos por meio das informações obtidas na base de dados abertos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entretanto, com o advento da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), dados pessoais, como CPF e e-mail, passaram a ser classificados como não divulgáveis, inviabilizando o pré-cadastramento. Os prefeitos reeleitos estão dispensados dessa exigência, pois já possuem os dados registrados no sistema.
Para regularizar o cadastro, o Ministério da Saúde orienta que os novos gestores encaminhem e-mail para o endereço eletrônico [email protected], com os seguintes dados: município, nome completo, CPF, e-mail, contato telefônico, Termo ou ata de posse/diploma.
O gestor receberá a confirmação do seu cadastro por e-mail com as orientações para os demais passos a serem seguidos. Mais informações podem ser obtidas por meio dos telefones (61) 3315-3173/3204/2823/2901, ou ainda, pelo e-mail: [email protected].
