PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
O decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, publicado pelo presidente Lula, gerou forte reação da oposição, especialmente entre os deputados da Segurança Pública. Nesta quinta-feira (13), o vice-líder da oposição, deputado Federal Coronel Assis (União-MT), durante seu discurso na tribuna da Câmara Federal, em Brasília, criticou a medida por considerar que ela revoga o direito dos militares da reserva não remunerada de receber a carta-patente, um documento que comprova a função exercida pelo oficial durante seu tempo nas Forças Armadas.
“É um absurdo esse decreto, pois as pessoas servem o Brasil, servem a pátria e não podem ter a sua carta-patente para guardar, para mostrar com orgulho para os seus descendentes, dizer que são oficiais da reserva não remunerada do país”, apontou o deputado federal Coronel Assis.
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Decreto nº 12.375
O decreto, emitido pelo presidente Lula, revoga o direito dos militares da reserva não remunerada de receber a carta-patente. Segundo as justificativas do governo, o decreto visa modernizar e racionalizar os critérios de reconhecimento e os benefícios concedidos aos militares, diferenciando mais claramente entre os que estão em serviço ativo e os que compõem a reserva.
Essa decisão faz parte de uma série de reformas propostas ou implementadas pelo governo que visam atualizar a estrutura e os benefícios das Forças Armadas.
A carta-patente é historicamente utilizada como um documento formal que confirma a patente ou o status do militar dentro da hierarquia das Forças Armadas. Sendo assim, a medida retira um benefício considerado, por muitos, um símbolo do reconhecimento da carreira militar dos oficiais na reserva não remunerada.
Em resposta ao decreto do presidente, Coronel Assis assinou como coautor o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 76/2025, de autoria dos deputados Silvia Waiãpi (PL/AP) e Sanderson (PL/RS), que susta os efeitos do Decreto 12.375.
“A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Artigo 142, § 3º, inciso VI que o oficial das Forças Armadas somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. Assim, qualquer ato administrativo que disponha sobre a perda da Carta Patente sem a observância desse preceito é manifestamente inconstitucional”, justifica o PDL.
