ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
A juíza Fernanda Mayumi Kobayashi, da Vara Única de Itiquira, extinguiu oito processos de improbidade administrativa contra o deputado estadual, Ondanir Bortolini, o “Nininho”, que pagará mais de R$ 1,6 milhão por prejuízos causados ao erário. A sentença é desta terça-feira (18), quando a magistrada homologou o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) celebrado pelo deputado com o Ministério Público.
O Ministério Publico Estadual (MPE) pediu à Justiça a homologação de acordo de não persecução cível celebrado com o deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), e outras 10 pessoas e uma empresa em oitos ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.
No documento, o promotor de justiça ressaltou que o acordo incluiu a reparação civil dos danos, com a fixação de valores baseada na quantidade de réus e no lucro médio presumido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Conforme Aria, o montante totalizou R$ 602.146,57, equivalente a 10% (média do lucro) do valor do dano apurado em todas as ações civis públicas.
“Além disso, o acordo previu o pagamento de multa civil (equivalente ao valor do dano) e de danos extrapatrimoniais, somando R$ 667.153,57, a serem destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira, conforme estabelecido em seus termos”, citou.
No acordo ficou previsto o pagamento de R$ 602.146,57, que equivale a 10% do valor do dano apurado em todas as ações civis públicas. Além disso, as partes deverão quitar outros R$ 667.153,57, a título de multa civil. O acordo prevê que eles terão que pagar, ao todo, cerca de R$ 1,2 milhão.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Ari Madeira Costa, de Itiquira.
As oitos ações referem-se a desvio de dinheiro público decorrente de fraudes em procedimentos licitatórios no Município, na época em que Nininho era o prefeito entre 2001 a 2008.
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Além do deputado, englobam o acordo a Construtora Tripolo Ltda., Odeci Terezinha Dalla Valle, Francisco Marino Fernandes, Humberto Bortolini, José Carlos Batista, Ailton José da Rocha, Silvana Maria Rossoni, Ana Maria de Moraes e Souza, Fabiano Dalla Valle, Franciel Tschá e Fausto Presotto Bortolini.
Na sentença, a magistrada levou em consideração as vantagens do acordo para o interesse público, tendo em vista que os processos tramitam há anos, “garantindo, sem dúvidas, a solução mais célere para esses casos”. Há ações que foram ajuizadas entre 2005 e 2006.
“Todas as ações civis públicas envolveram fraudes em procedimentos licitatórios, com requeridos contumazes. Houve gravidade e repercussão social dos atos de improbidade”.
“Contudo, à semelhança do que ocorre no acordo de não persecução penal, não cabe a essa magistrada interferir na proposição do presente acordo, tampouco alterar seu conteúdo. Discordando de seus termos, restaria apenas devolver os autos ao Ministério Público para eventuais complementações”, ainda frisou a juíza Fernanda Kobayashi.
Mayumi atestou que o acordo atendeu os requisitos legais e homologou a negociação, extinguindo as demandas.
