ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
Em sessão ordinária nesta quarta-feira (08), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 2041/24, que define o modelo construtivo e o funcionamento dos raios de segurança máxima, dos procedimentos disciplinares, conselho disciplinar, visitas, proibição de telefones celulares, proibição de atividades comerciais, os procedimentos de inspeção e revista e a entrada de pessoas, no âmbito das unidades penais de estado de Mato Grosso.
A matéria, que aumenta o rigor de fiscalização nos presídios mato-grossenses, recebeu o Substitutivo Integral nº1 e foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares. O PL, no artigo 1º, estabelece regras básicas no âmbito das unidades penais, e cita o funcionamento dos raios de segurança, das visitas, proíbe telefones celulares, proíbe atividades comerciais, procedimentos de segurança, de revista e de entrada de pessoas.
Apesar do substitutivo, o contexto original do PL foi mantido, porém, com alguns acréscimos, entre eles, a proibição das atividades de comércio-cantinas, devendo o Estado suprir a necessidade dos itens de higiene e limpeza e fundos para demais despesas emergências.
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Em relação ao fechamento ou não das cantinas, elas serão mantidas e controladas por um grupo auditado pelo Ministério Público e Tribunal de Justiça. Apenas produtos que não sejam fornecidos pelo Estado vão poder ser comercializados e com preços definidos para que não haja nenhum abuso ou exploração.
O projeto de lei, aprovado em segunda votação, estabelece a proibição de entrada de aparelhos celulares, smartphones e qualquer outro dispositivo eletrônico que permita comunicação. Neste caso específico, será permitido o uso de celulares funcionais para atender as necessidades operacionais e de segurança, ainda assim, por ato da Secretaria de Estado de Justiça.
Visitas
O projeto prevê ainda que os visitantes precisarão de autorização prévia, com validade de 12 meses, e passarão por procedimentos de revista, preferencialmente eletrônica.
As visitas sociais ocorrerão quinzenalmente, com duração de duas horas, em locais equipados para impedir contato físico e a troca de objetos.
Em justificativa, o governo cita que o objetivo é estabelecer o modelo construtivo, o funcionamento e a designação de pessoas em privação de liberdade para os raios de segurança máxima no âmbito das unidades penais de Mato Grosso.
“Considerando o contexto crescente de insegurança, marcado pela atuação das organizações criminosas, as medidas administrativas de recrudescimento da ordem interna e disciplina na execução penal compatibilizam-se com as exigências do Estado no combate à criminalidade, principalmente no enfrentamento do crime organizado nas unidades prisionais”, cita a justificativa.
Transferência e assistência
A transferência de presos para os raios de segurança máxima será realizada com base em critérios como envolvimento com organizações criminosas, risco à integridade física, incidentes de violência ou tentativas de fuga. A decisão caberá à Justiça, mas, em casos excepcionais, o secretário de Justiça ou o diretor da unidade prisional poderá determinar a transferência, sujeita à homologação posterior por um juiz.
A nova lei assegura aos detentos assistência jurídica, educacional, religiosa, de saúde e social, além de atividades de capacitação profissional e participação no programa de remissão pela leitura. Também será garantido o fornecimento de alimentação, vestuário e condições higiênicas, conforme as determinações da Lei de Execução Penal.
Mercadinhos mantidos
Os mercadinhos serão mantinhos nas unidades prisionais de Mato Grosso, contudo, desde que estejam de acordo com as novas regras que a própria lei determina. Ou seja, só será permitida a comercialização apenas de produtos que não são fornecidos pelo Estado, e o preço deve seguir o padrão dos comércios em geral.
A comercialização de produtos será organizada pelos Conselhos da Comunidade, com fiscalização do Ministério Público e do Judiciário, garantindo preços compatíveis com o mercado e evitando práticas abusivas.
“A questão mais polêmica que nos finalizamos foi a questão das cantinas. Havia um conflito entre a opinião do Executivo, do Sindicato dos Policiais Penais, e também do Judiciário. Então, fizemos uma ampla discussão, ouvimos todos os lados e fechamos uma redação que vamos levar ao plenário”, disse o presidente da Assembleia Legislativa Eduardo Botelho.
Além disso, produtos considerados supérfluos como bebidas alcoólicas e carnes, estão vetados. “Ficou definido que vai se manter as cantinas, mas não vai ser controlado pelos presos, não vai ser controlado pelos policiais penais, vai ser controlado por um grupo que vai ser aditado e acompanhado pelo Ministério Público e pelo Judiciário. E só vai poder ser comercializado apenas produtos que não sejam fornecidos pelo estado e que também o preço seja definido para que não haja abusos e nenhuma exploração” explicou o parlamentar frisando que tudo será fiscalizado diariamente.
“Vai ter uma transparência total, vai ser auditado diariamente tudo que está sendo vendido, o que está entrando, o que está vendendo. [...] Acho que houve um avanço sim e agora vamos discutir em plenário, aprovar e encerrar esse assunto”, completou.
“A entrada de celular vai ser proibido, inclusive para policiais penais. Eles não vão poder entrar dentro dos raios com celular particular. Também tem a questão da visita íntima, enfim, são várias situações que estão apertando, criando dificuldades para evitar que as pessoas que estão lá dentro de ordem para quem está aqui fora”, finalizou Botelho.
