DA REDAÇÃO
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), parabenizou e se colocou à disposição para ajudar o deputado federal Coronel Assis (União-MT) na aprovação do Projeto de Lei Complementar 215/2019, que permite aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre temas específicos da lei penal. O projeto foi aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) e agora segue para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), parabenizou e se colocou à disposição para ajudar o deputado federal Coronel Assis (União-MT) na aprovação do Projeto de Lei Complementar 215/2019, que permite aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre temas específicos da lei penal. O projeto foi aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) e agora segue para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
“Parabéns, deputado. Um excelente trabalho. Eu tenho dito isso e repito aqui, coronel, que o Brasil, se nós não mudarmos essa estratégia para combater o crime e o crime organizado, estaremos perdidos em todo o Brasil, como já está perdido em alguns poucos Estados brasileiros. Então, parabéns pela iniciativa”, declarou o governador em vídeo gravado junto com o parlamentar e divulgado nesta sexta-feira (6).
Mauro Mendes avalia que, “podendo cada Estado legislar em direito penal e no cumprimento da pena, nós poderemos ser mais rigorosos, mostrando para esses indivíduos que querem praticar crime que não vai valer a pena. Vamos torcer e trabalhar para que a Câmara aprove, que vá para o Senado e que lá possa ser aprovado, para termos novos e melhores instrumentos de combate ao crime organizado aqui no nosso Brasil”, enfatizou o governador.
O deputado Coronel Assis, ao lado do governador, afirmou que a aprovação do projeto é “um grande avanço, que o senhor é um grande defensor e que, com certeza, vencendo essa etapa, que é a etapa da CCJ, muito difícil de superar, iremos agora para as próximas fases. Contamos com o apoio do senhor e dos demais governadores para que, junto às bancadas, possamos evoluir e entregar aos Estados a capacidade de também modificar a legislação penal e endurecer o combate ao crime”.
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Na última terça-feira (4), com um quórum de 38 deputados, sendo 27 favoráveis e 11 contrários, a CCJ aprovou a proposta nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Coronel Assis.
Veja os principais pontos do PLP 215/2019:
1. Autorização Legislativa: Os Estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre o Direito Penal de forma mais rigorosa que a legislação federal, conforme o art. 22, parágrafo único, da Constituição, sem criar novos tipos penais.
2. Cômputo das Penas: Será possível alterar penas, respeitando o limite de tempo previsto no Código Penal.
3. Regime de Cumprimento: Os Estados poderão definir os regimes de cumprimento, incluindo regras para fixação inicial e progressão de regime.
4. Livramento Condicional e Suspensões: Os Estados poderão legislar sobre critérios de livramento condicional, suspensão da pena, suspensão do processo e transação penal.
5. Penas Restritivas de Direitos: Será possível definir novas espécies e formas de cumprimento dessas penas.
6. Substituição de Penas: Os critérios para converter penas privativas de liberdade em restritivas de direitos poderão ser estabelecidos pelos Estados.
7. Efeitos da Condenação: Prevê-se a possibilidade de definição de efeitos específicos e genéricos para as condenações.
