DA REDAÇÃO
Servidores públicos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) se reuniram nesta semana com o deputado federal Coronel Assis. O objetivo foi buscar apoio e mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 (PEC 66), que pode impactar gravemente as aposentadorias dos servidores estaduais e municipais.
Conhecida como "PEC da Morte", a proposta busca reabrir o prazo para parcelamento de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. Segundo os servidores, a PEC 66 exige que estados e municípios adotem integralmente as regras da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), incluindo o aumento da idade mínima para aposentadoria, maior tempo de contribuição, redução de benefícios e aumento das alíquotas de contribuição.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e ajustada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta foi aprovada pelo Senado em agosto e agora tramita na Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de três quintos dos parlamentares (308 votos) para ser aprovada.
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De acordo com Eloiza Ferreira, representante dos servidores, Mato Grosso possui um regime próprio de previdência, com financiamento e regulação independentes, sem necessidade de se adequar automaticamente à norma federal. "A PEC representa uma evidente interferência na autonomia dos estados para administrar seus serviços públicos e regimes previdenciários", afirmou.
Já o servidor Paulinho Brother, por sua vez, alertou sobre a urgência de dialogar com os deputados, enfatizando que a PEC 66, se aprovada, poderá ter consequências devastadoras para os servidores, comprometendo suas aposentadorias e direitos conquistados ao longo de anos de serviço.
Durante a reunião, Coronel Assis demonstrou total apoio aos servidores e se colocou totalmente à disposição do grupo para lutar contra a PEC.
“Podem contar comigo para somarmos esforços contra essa PEC tão prejudicial aos servidores de modo geral. Vamos estar trabalhando dentro do Congresso para essa medida não prossiga”, disse o parlamentar.
