ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
Uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) se explique sobre a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), que mediou a venda dos vagões do veículo leve sobre trilhos (VLT) para o Governo da Bahia.
O TCU tem 10 dias para apresentar resposta ao STF. A ação que deu origem à decisão de Fachin foi proposta pelo partido Novo. Segundo a sigla, a criação da SecexConsenso aumentou os poderes do presidente do TCU, que foi quem decidiu os termos para a venda dos vagões por R$ 830 milhões. Alega também que desta forma o TCU participa da formatação de políticas públicas, o que extrapola as suas atribuições determinadas pela Constituição Federal.
O pedido do Novo é para que a instrução normativa que criou esta secretaria seja declarada inconstitucional já que a unidade estaria violando os princípios da legalidade administrativa, a separação dos poderes e a moralidade administrativa.
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Em agosto de 2023 foi a SecexConsenso, em parceria com a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Hídrica (AudUrbana), mediou as negociações entre o Governo de Mato Grosso e o consórcio que construiu parte da estrutura do VLT. A ação foi para destravar os impasses que impediam a venda dos vagões que estavam há quase 10 anos sem uso.
Pelos vagões o Governo da Bahia irá pagar R$ 830 milhões, divididos em quatro parcelas anuais. No negócio foram incluídas as manutenções necessárias para que as 40 composições de trens passem a funcionar depois de tanto tempo paradas.
Com o valor recebido, o Estado informou que irá investir na construção da estrutura do BRT (ônibus de trânsito rápido em inglês), como a aquisição dos veículos e as adaptações que precisam ser feitas nas ruas e avenidas por onde o modal irá passar em Cuiabá e Várzea Grande.
