ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
A Câmara Municipal recebeu, nesta terça-feira (4), quatro projetos de lei da Prefeitura de Cuiabá, que buscam a revogação da cobrança da “taxa de lixo”, a autodeclaração de alvarás na construção civil, a revogação da norma que limita a contratação de médicos e a reforma administrativa do Executivo.
O prefeito Abilio Brunini apresentou a revogação da Lei Complementar n° 522, que autoriza a cobrança da “taxa de lixo”, por meio da fatura de água/esgoto em Cuiabá. A cobrança está em vigor desde agosto de 2023 e o cálculo é feito a partir de uma taxa fixa estabelecida pela Prefeitura, multiplicada pela área de cada propriedade.
Acesse nosso canal de notícias no WhatsApp pelo link: FTN BRASIL
Outro projeto encaminhado pelo Executivo foi o “Destrava Cuiabá”, que visa dar agilidade aos processos na construção civil. Arquitetos e engenheiros vão poder assumir a responsabilidade técnica pelos projetos, sem dependerem da aprovação prévia da Prefeitura.
O Executivo propôs também a revogação do art. 39, da lei complementar n° 200, de 18 de dezembro de 2009, que limita a contratação de médicos a 20% em comparação com o número de efetivos. Essa Lei Complementar institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos médicos que atuam em todos os níveis para a operacionalização do Sistema Único de Saúde no Município.
A "reforma administrativa" no Executivo foi outra proposta apresentada aos vereadores. O projeto de Lei Complementar tem por objetivo criar duas novas secretarias, sendo elas, a de Segurança Pública e desvincular a de Esporte com a Cultura. Além disso, o acréscimo de 21 subprefeituras.
Agora, os projetos seguem para as Comissões Permanentes, que respeitam o rito normal, sem regime de urgência.
