ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
A secretária estadual de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirma que recomendou ao governador Mauro Mendes (União Brasil) que vete o projeto de lei complementar (PLC) 18/2024, que propõe alterações no Código Estadual do Meio Ambiente.
“Não apenas a SEMA, como IBGE, nós recebemos também a contribuição do Ministério de Meio Ambiente com questões técnicas apontando a ilegalidade do projeto que foi aprovado. […] Nós nos manifestamos tecnicamente, a Procuradoria se manifestou do ponto de vista técnico jurídico ambiental e está aqui na Casa Civil recomendando o veto”, disse Mauren.
Antes mesmo da votação, uma nota técnica da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) já orientava os parlamentares a rejeitarem o projeto.
“O envio da nota técnica da Sema foi feito por mim, o posicionamento da Sema é contrário e o posicionamento do IBGE é contrário. Então, é uma afirmação equivocada dizer que a proposta aprovada tem fundamento no documento do IBGE, porque o que o IBGE recomenda não é o que foi para o substitutivo que foi aprovado”, declarou a secretária.
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Mauren explicou que, inicialmente, o projeto era uma proposta do Executivo, com a intenção de adotar o último mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, houve uma distorção na aplicação da proposta, o que levou a SEMA a recuar da ideia.
“Houve ali uma distorção dessa aplicação com regras que poderiam, sim, possibilitar classificação de floresta como Cerrado. Então, contra isso nós fomos tecnicamente contra, porque isso vai não apenas fragilizar o processo, como gerar uma distorção equivocada do mapa do IBGE com contornos que podem ter prejuízos graves para o estado de Mato Grosso”, explicou.
Ela ainda alertou para os riscos legais da medida: “Vou estar aplicando uma regra de classificação vegetal diferente daquela que é o mapa brasileiro do IBGE e que altera os contornos do Código Florestal. Eu estaria, de certa forma, criando benefícios ilegais que poderiam gerar inúmeras ações, ou individuais, contra os proprietários, ou contra o próprio órgão, ou inclusive ações judiciais contra a própria lei”, concluiu.
O projeto
O texto aprovado em 8 de janeiro por 15 votos a 8, é um substitutivo do deputado estadual Nininho (PSD) que altera o Código Ambiental mato-grossense e visa reclassificar formações vegetais com características de floresta, reconhecendo-as como parte do bioma Cerrado.
É importante destacar que, enquanto as áreas de floresta exigem uma reserva legal obrigatória de 80%, no Cerrado esse percentual é reduzido para 35%. Portanto, caso haja confusão na classificação das vegetações, as florestas podem ser potencialmente destruídas ao serem equivocadamente associadas ao bioma Cerrado.
Ocorre que o texto original do PCL, apresentado pelo Executivo, pedia a substituição da escala de classificação utilizada pelo IBGE, ferramenta que serve para mapear e determinar as características de vegetação. A proposta previa que a escala saltasse de 1:1.000.000 para 1:250.000, o que garantiria maior precisão de análise.
