ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
A promessa de campanha dos três candidatos à Prefeitura de Cuiabá, de criar a guarda municipal, foi oficialmente suspensa. O prefeito Abilio Brunini (PL) revelou que essa decisão se deve a uma recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reclassificou as guardas municipais como polícias municipais.
O prefeito explicou que a mudança traz implicações significativas, exigindo uma nova infraestrutura e custos elevados, que não estavam previstos no planejamento orçamentário da cidade.
“Isso inviabiliza a implantação da guarda municipal, pois os custos para equipá-la seriam exorbitantes, transformando-a em um competidor da segurança pública entre o Estado e o município”, afirmou durante coletiva de imprensa nesta quarta-feira (02).
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O prefeito também expressou preocupações sobre o impacto dessa decisão no pacto federativo. Ele questionou as competências da Polícia Municipal em relação à Polícia Civil e à Polícia Militar. “Até onde a Polícia Municipal pode investigar? E como ela se comportará em operações conjuntas com a Polícia Militar?”, indagou.
Com a incerteza sobre as atribuições e limites de atuação da nova força, o planejamento para a criação da Guarda Municipal em Cuiabá foi suspenso. Em resposta a essa situação, Abilio anunciou que a administração irá ampliar as atividades em parceria com a Polícia Militar e investir em vigilantes patrimoniais para atender à demanda por segurança na cidade.
Interferência Política
Um dos riscos mais críticos da ampliação dos poderes da Guarda Municipal é a possibilidade de interferência política. Como essas corporações estão diretamente ligadas às prefeituras, existe o perigo de que sejam usadas como instrumento de interesses eleitorais, comprometendo sua independência.
Para impedir esse problema, seria essencial que fosse criado um estatuto nacional da Guarda Municipal, determinando critérios objetivos para nomeações e promoções dentro da corporação, afastando a influência política indevida.
Segundo a secretária Municipal de Segurança, Francyanne Siqueira, a pasta da Segurança Pública de Cuiabá, está 'impedindo' a criação da Guarda Municipal no município de Cuiabá.
Decisão do STF
Em fevereito deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.
A decisão amplia as funções dessas corporações, permitindo que os municípios assumam um papel mais ativo no policiamento ostensivo e comunitário. No entanto, essa mudança não pode ser vista como uma solução isolada para os problemas da criminalidade urbana. Para que a medida seja realmente eficaz, é fundamental que seja acompanhada de um planejamento estruturado, investimentos adequados e regulamentação nacional.
Conforme a secretária explica, o 'entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública'.
Francyanne argumenta que essa mudança também levanta ínumeras preocupações. Um dos principais desafios é o conflito de competências entre as forças de segurança. Como a Polícia Militar tem o policiamento ostensivo como uma de suas atribuições exclusivas, a ampliação do poder das Guardas Municipais pode gerar disputas institucionais e dificuldades de integração entre as forças.
Outro problema relevante é a falta de estrutura de muitas Guardas Municipais, que não possuem efetivo, equipamentos ou treinamento adequados para atuar no policiamento ostensivo. Além disso, há o risco de abuso de autoridade e violência policial, caso a ampliação das funções não seja acompanhada de um controle rigoroso e de protocolos bem estabelecidos.
A decisão do STF também levanta o risco de interferência política. Diferenemente das Polícias Militares e Civis, que possuem maior autonomia, as Guardas Municipais são subordinadas às prefeituras, o que pode gerar uso indevido da corporação para interesses eleitorais e políticos.
Embora o reconhecimento da Guarda Municipal como força policial traga benefícios, também levanta críticas importantes. Um dos principais desafios é a falta de padronização na atuação das Guardas Municipais, o que pode levar a insegurança jurídica e dificuldades na aplicação da decisão do STF em diferentes municípios.
Como cada cidade pode regulamentar sua guarda de maneira independente, há o risco de que algumas tenham atribuições amplas enquanto outras permaneçam restritas, criando um cenário desigual na segurança pública. Para evitar essa fragmentação, seria essencial que o Congresso Nacional aprovasse uma lei complementar definindo normas gerais para atuação das Guardas Municipais como forças policiais, garantindo uniformidade e segurança jurídica na sua aplicação.
Falta de Estrutura e treinamento na Guarda Municipal
Outro problema relevante é a falta de estrutura e treinamento das Guardas Municipais para assumir funções de policiamento ostensivo. Em muitas cidades, essas corporações não possuem viaturas, armamento adequado ou programas de capacitação contínua. Para que essa nova atribuição seja exercida com eficiência, é fundamental que os municípios, em parceria com o governo federal e estadual, invistam na modernização das Guardas Municipais, destinando recursos para a compra de equipamentos, formação de agentes e implementação de tecnologias de monitoramento urbano.
Além disso, há um risco significativo de abuso de autoridade, uma vez que nem todas as Guardas Municipais possuem um corpo de corregedoria eficiente para fiscalizar a conduta de seus agentes. Para mitigar esse problema, eria recomendável que cada município criasse mecanismos de controle externo, como ouvidorias independentes e o monitoramento das ações da Guarda através de câmeras corporais e sistemas de auditoria pública.
Evitar conflitos
A relação entre a Guarda Municipal e as demais forças de segurança também deve ser ajustada para evitar conflitos institucionais. Como a Polícia Militar tradicionalmente detém o monopólio do policiamento ostensivo nos estados, a ampliação das atribuições da Guarda pode gerar tensões entre as corporações. Para garantir um trabalho integrado, seria necessário estabelecer protocolos claros de cooperação entre a PM e as Guardas Municipais, garantindo treinamento conjunto e operações coordenadas para otimizar a segurança pública.
Dessa forma, embora a decisão do STF represente um avanço na segurança pública, é fundamental que seja acompanhada de medidas regulatórias, investimentos e integração eficiente com as demais forças de segurança. Sem isso, os desafios estruturais podem comprometer a efetividade dessa nova política de segurança pública.
